Diretamente do Palácio da Abolição, sede do governo do Ceará, que recebe tal nome por ter sido neste território o lugar onde o Brasil viu a luz da liberdade primeiro. Abolição, pois cá, a escravidão deixou de ser legal antes de todo o grande território da nação.
Passados mais de 140 anos, no dia 06 de fevereiro de 2026, o Governador do Estado do Ceará, o Senhor Elmano de Freitas (Partido dos Trabalhadores), comemorou nas redes sociais o seu Decreto que muda o jargão de inquéritos policiais que tratam de mortes ou danos corporais graves cometidos por agentes do Estado durante operações policiais. A partir do decreto de hoje, crimes de policiais, em tais ocorrências, não são mais tratados como tal: os criminosos, em nome do Estado, serão chamados de interventores, enquanto as vítimas serão chamadas de opositores.
O Ceará se alinha, com isso, à política de morte proposta dor Sergio Moro, durante o Governo Bolsonaro, quando se queria afastar os crimes policiais por “medo escusável”, “surpresa” ou “violenta emoção”. Já que os entes federados não legislam sobre o Código Penal, no Brasil, Elmano de Freitas (PT) tratou de perdoar crimes naquilo que ele pode fazer: o regime vocabular.
Mas o regime vocabular tem consequências, como os petistas sabiam durante o Governo Bolsonaro. O estado do Ceará agora não comete crime, em termos semânticos. Qual liberdade os seus agentes terão, a partir de agora? O que se autoriza e o que se incentiva, com o Decreto do governador do estado?
Devemos analisar a semântica: interventor é aquele que intervém. Em que âmbito? Em que condições? Com qual autoridade? Ao criar uma política publica que muda o regime dos nomes e das coisas e ao não criar uma outra política no sentido de estabelecer normas e limitações, o governador autoriza ilimitadamente, naquilo que o compete. Trata-se de uma carta branca (ou de branco) para a PM. Age, pois eu autorizo, disse Elmano, em outros termos. Mas aquele que age por autorização nunca pode ser responsável, pois age em nome de outro. Quem será o outro? Não se verá, aposto, na próxima chacina do Ceará, o governador Elmano levantar a mão e dizer: esta responsabilidade é minha. Portanto, no campo das palavras, nenhum crime cometido por agente policial é crime, a partir de agora, pois para que crime exista, um autor é necessário.
Por fim, resta saber: opositor se opõem a quem? Dados os números alarmantes da nossa população carcerária, sabemos qual o perfil de cor daqueles que são chamados de opositores. São os pretos em oposição aos brancos, governador Elmano? O governador não branco será aquele que entregará a Terra da Luz à condição da barbárie pré-abolição?
